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1. TRE2015-05-05

   117/13.1GBPMS.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que

   • CRIME DE DANO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • UNIÃO DE FACTO
   • PROPRIETÁRIO
2. TRE2015-04-07

   1067/10. 9TAABF.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I – Se a arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO