3 resultados

1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRE2015-04-07

   1067/10. 9TAABF.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I – Se a arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
3. TRG2005-06-27

   1426/04-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – De acordo com o disposto nos artigos 260º e 262º do

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • REPRESENTAÇÃO