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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRC2026-02-25só sumário

   269/23.2GASPS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com

   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
3. TRE2015-05-05

   117/13.1GBPMS.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que

   • CRIME DE DANO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • UNIÃO DE FACTO
   • PROPRIETÁRIO
4. TRE2015-04-07

   1067/10. 9TAABF.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I – Se a arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
5. TRE2005-12-13

   468/05-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual

   • COACÇÃO SEXUAL
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
6. TRG2005-06-27

   1426/04-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – De acordo com o disposto nos artigos 260º e 262º do

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • REPRESENTAÇÃO