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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRE2005-12-13

   468/05-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual

   • COACÇÃO SEXUAL
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
3. TRG2005-06-27

   1426/04-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – De acordo com o disposto nos artigos 260º e 262º do

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • REPRESENTAÇÃO