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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRC2005-06-29citado por 1

   1503/2005

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   I- O tipo de crime de furto não tutela apenas a propriedade

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO
3. TRE2015-05-05

   117/13.1GBPMS.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que

   • CRIME DE DANO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • UNIÃO DE FACTO
   • PROPRIETÁRIO
4. TRE2015-04-07

   1067/10. 9TAABF.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I – Se a arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
5. TRC2007-06-13

   245/06.0GABRR.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA