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1. TRC2026-02-25só sumário

   269/23.2GASPS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com

   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
2. TRG2004-05-03

   555/04-1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I – Sobre o crime de dano, existe na doutrina e na jurisprudência

   • CRIME DE DANO
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES