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1. TRG2020-07-13

   308/19.JAVRL-D.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • LEGITIMIDADE Mº Pº
   • INDEFERIMENTO