TRC
1922/15.0T8CTB-A.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Afigura-se-nos ser este o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, especialmente depois da entrada em vigor do Dec.Lei nº 533/99, de 11/12, que, na sequência
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Afigura-se-nos ser este o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, especialmente depois da entrada em vigor do Dec.Lei nº 533/99, de 11/12, que, na sequência