TRG
362/17.0T9VVD.G1
Relator: JORGE BISPO
deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime ... erro técnico, traduzido numa incompreensão sobre o conceito jurídico de que as pessoas coletivas, enquanto centros autónomos de imputação de direitos e deveres que são, possuem personalidade jurídica própria, sendo