TRG
568/09.6TBCHV.G1
Relator: PAULO REIS
Revestindo o requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não ... legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1327.º do CPC. V. O caso