568/09.6TBCHV.G1

Relator: PAULO REIS

tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz ... artigo 1327.º do CPC. V. O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre

• INVENTÁRIO
• COMPETÊNCIA DO CABEÇA DE CASAL
• PRECLUSÃO
• CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
• LEGITIMIDADE DOS INTERESSADOS
• INTERESSE DIRETO NA PARTILHA