914/23.0T8VIS.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

i) A legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para

• BALDIOS
• LEGITIMIDADE DOS COMPARTES
• ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO POR USUCAPIÃO
• CADUCIDADE