414/18.0BESNT

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.); IV - Qualquer dos cônjuges pode praticar todos

• MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PERTINÊNCIA
• LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES
• ACTOS RELATIVOS À SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DO AGREGADO FAMILIAR
• ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS