414/18.0BESNT

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação

• MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PERTINÊNCIA
• LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES
• ACTOS RELATIVOS À SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DO AGREGADO FAMILIAR
• ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS