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1. TRG2025-12-17

   1243/25.0T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de

   • ARECT
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • VALIDADE DO TERMO
2. TRG2024-09-12

   675/23.2T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I – O registo predial dispõe de formas intra-sistemáticas de superar alguns

   • REGISTO PREDIAL
   • VÍCIOS DO REGISTO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRG2024-04-04

   757/23.0T9VRL-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Da interpretação dos artigos 564.º n.º 2 e 3

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • EXECUÇÃO DE CRÉDITO LABORAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
4. TRE2022-02-10

   3/21.1T8FER.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Na falta de requerimento do pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA PATERNIDADE
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5. TRE2018-02-06

   316/10.8TAVRS.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
6. TRG2008-12-15

   2655/08-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - A escolha do nome próprio e dos apelidos do filho menor

   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • NOME
   • MENOR