895/10.0TJVNF-E.G1

Relator: RAMOS LOPES

validade (designadamente na vertente subjetiva – por celebrada pelas pessoas que, face à lei, tem legitimidade para se ocuparem do objeto nela tratado), - a adequação formal não pode servir para destruir

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• OPOSIÇÃO DE CREDOR NÃO IMPUGNANTE
• LEGITIMIDADE DO CREDOR
• TRANSACÇÃO
• ADEQUAÇÃO FORMAL