474/21.6YLPRT.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações

• ACÇÃO DE DESPEJO
• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• HERANÇA INDIVISA
• LEGITIMIDADE DO CABEÇA DE CASAL
• ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO