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1. TRC2010-10-19citado por 2

   60/05.8GDGRD.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRG2024-10-08

   213/20.9T9EPS.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I .Nos termos do assento n.º ...9, de 10 de agosto

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • NÃO REVOGAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER