1272/04-1

Relator: RUI MAURÍCIO

I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar

• HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
• LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• DANOS FUTUROS
• JUROS