237/12.0GDSTB.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• SUBSIDIARIEDADE
• MEDIDA DA PENA
• LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL