2 resultados

  1. TREcitado por 1

    1429/12.7TAFAR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    ofendido pratique atos patrimonialmente lesivos para si ou para terceiro em resultado de erro ou engano sobre factos que o arguido astuciosamente provocou, independentemente de saber se o agente ... erro ou engano que o determinasse a entregar-lhe as importâncias de 50 euros e 200 euros referidas em 3) e 6, faltando, assim, um elemento essencial ao preenchimento