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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente, tem esta um interesse próprio na sua pretensão ... seja aplicada à arguida a pena acessória de proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do C. Penal e, consequentemente, de ver elevada para 3 anos
Relator: RENATO BARROSO
ofendido manifesta uma determinada intenção, um específico propósito, qual seja, o demandar criminalmente o arguido por determinados factos. II – Ainda que a ofendida não tenha manifestado no início o desejo ... proceder criminalmente contra o arguido pela prática de um crime de injúria, deve entender-se que houve queixa relativamente a este crime se, tendo o Ministério Público notificado o queixosa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modificação da matéria de facto as assistentes associam apenas a pretensão de ver o arguido condenado em medida de pena superior, pelo que lhes falece legitimidade para recorrer do acórdão ... pena. II. Uma vez que a impugnação da assistente nunca resultaria a condenação do arguido pelo crime de ameaça de que vem absolvido, por falta de apuramento dos factos relativos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP relativamente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A legitimidade do assistente para recorrer da medida da pena deve ser
Relator: RUI MAURÍCIO
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar