2 resultados

1. TRE2013-06-04

   237/12.0GDSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUBSIDIARIEDADE
   • MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
2. TRE2004-11-16

   1272/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DANOS FUTUROS
   • JUROS