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1. TRG2025-03-11

   348/20.8PBCHV.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu

   • RECURSO
   • CRIME PÚBLICO
   • DECISÃO ABSOLUTÓRIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
2. TRC2024-06-19

   193/19.3GDLRA.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I – O assistente tem legitimidade para recorrer de decisão que absolve o

   • OMISSÃO DE AUXÍLIO
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CRIAÇÃO DO PERIGO
3. TRC2024-04-24

   2509/21.3T9CBR.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • CONFIGURAÇÃO DA QUEIXA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO