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Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida
Relator: ISILDA PINHO
I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu
Relator: HELENA LAMAS
I – O assistente tem legitimidade para recorrer de decisão que absolve o
Relator: PEDRO LIMA
I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida