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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida ... passíveis de integrar o crime de furto qualificado –, não lhe assiste legitimidade nem tem interesse em agir, para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença, pugnando pela revogação da suspensão
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
interesse em agir (também conhecido por interesse processual) consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. O recorrente tem interesse processual quando a situação ... decisão. V. - Não têm, no específico domínio em causa, necessidade de tutela dos tribunais para defenderem um direito que lhes assiste, carecendo, assim, de interesse em agir
Relator: ISILDA PINHO
I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu
Relator: HELENA LAMAS
I – O assistente tem legitimidade para recorrer de decisão que absolve o