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1. TRG2025-03-11

   348/20.8PBCHV.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu

   • RECURSO
   • CRIME PÚBLICO
   • DECISÃO ABSOLUTÓRIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
2. TRC2009-01-28

   196/07.TAVGS.C1

   Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA

   I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na

   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • INTERESSE EM AGIR