TRC
2509/21.3T9CBR.C1
Relator: PEDRO LIMA
reclamando somente queixa, e sendo por isso semipúblico. III – E se assim com os factos narrados se configura o crime agravado, aliás e por isso em tal acusação explicitamente referido ... fosse lícito prevalecer-se do regime dos particulares para validar uma acusação que, a ser admitida a julgamento e na hipótese de os factos se provarem, sempre viria a concitar