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1. TRG2025-03-11

   348/20.8PBCHV.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu

   • RECURSO
   • CRIME PÚBLICO
   • DECISÃO ABSOLUTÓRIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
2. TRC2024-04-24

   2509/21.3T9CBR.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • CONFIGURAÇÃO DA QUEIXA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
3. TRE2020-01-21

   35/16.1GBRDD.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • RECURSO PENAL
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE