TCASsó sumário
5142/01
Relator: J. Gonçalves
contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo arguido, carece este de legitimidade para recorrer do mesmo despacho; 3. O despacho em causa configura-se como um despacho ... juiz do tribunal tributário, impõe-se, mesmo oficiosamente, indeferi-lo, por falta de legitimidade do arguido, por tal despacho de admissão não vincular este Tribunal