TCASsó sumário
5142/01
Relator: J. Gonçalves
coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar ... decidir se os factos integram tal ilícito; 2. Este despacho a ordenar a remessa não é, em si, desfavorável aos interesses do arguido, já que não é por efeito dele