2924/20.0T8BRG.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver. 3 - A perda

• COMPROPRIEDADE
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
• TRANSACÇÃO
• CASO JULGADO