2924/20.0T8BRG.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda

• COMPROPRIEDADE
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
• TRANSACÇÃO
• CASO JULGADO