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1. TRG2017-05-25

   877/17.0T8VCT-A.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir ... litisconsórcio necessário passivo, nos termos do disposto no art.º 33.º do C.P.Civil. V – Por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
2. TRG2021-04-22

   4289/20.0T8BRG-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): Conforme decorre do art. 30º, do Código de Processo

   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
   • ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO CÔNJUGE