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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
livremente apreciadas, nos termos do artº 607º, nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função ... contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º
Relator: JOSÉ FLORES
relator): Conforme decorre do art. 30º, do Código de Processo Civil, a (i)legitimidade das partes será apurada em função do pedido e da causa de pedir (tal como ... providência cautelar em relação à acção definitiva, é acertado pressupor o apuramento autónomo dessa legitimidade para a mesma, à luz da causa de pedir e pedido exclusivos daquela. Se essa
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir