2 resultados

1. TRG2021-04-22

   4289/20.0T8BRG-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Apesar da instrumentalidade e dependência da providência cautelar em relação à acção definitiva, é acertado pressupor o apuramento

   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
   • ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO CÔNJUGE
2. TRG2017-05-25

   877/17.0T8VCT-A.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA