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1. TRG2017-03-30citado por 1

   1600/13.4TBVRL.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função da posição das partes na relação material controvertida, tal como ... artigo 30º do CPC. VI- Um contrato de mútuo celebrado sem observância da forma legalmente prescrita naquela data, que era a escritura pública, é nulo. (cfr. art.º 1143º

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • FORMA
   • NULIDADE
   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
2. TRG2021-04-22

   4289/20.0T8BRG-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): Conforme decorre do art. 30º, do Código de Processo

   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
   • ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO CÔNJUGE
3. TRG2017-05-25

   877/17.0T8VCT-A.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • LEGITIMIDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA