TRGcitado por 1
1600/13.4TBVRL.G1
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º do CPC. VI- Um contrato de mútuo celebrado sem observância da forma legalmente prescrita naquela data, que era a escritura
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º do CPC. VI- Um contrato de mútuo celebrado sem observância da forma legalmente prescrita naquela data, que era a escritura