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1. TRC2008-05-28

   1792/04.3 PBAVR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   responsável da infracção estradal decorrente do artº 151º do Código da Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita

   • CRIME DE RESISTÊNCIA
   • COACÇÃO A FUNCIONÁRIO
   • AGENTE DE POLICIA MUNICIPAL
   • ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
   • DIREITO À RESISTÊNCIA
2. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM