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1. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   E/2022, de 21 de abril –, foi justificada e adequada, respeitando os princípios da necessidade e da proporcionalidade, face à ponderação de direitos constitucionais que se impunha realizar, porquanto havia ... pela DL n.º 104/2021, de 27/11, normativo que não é inconstitucional, mostrando-se necessária à salvaguarda de um interesse de natureza sanitária, em contexto de pandemia, não se vislumbrando

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
2. TRC2008-05-28

   1792/04.3 PBAVR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   casos, deve respeitar o princípio da proibição do excesso, nas suas três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade. VII. – O crime de desobediência tutela a autonomia intencional do Estado; VIII. – Visando

   • CRIME DE RESISTÊNCIA
   • COACÇÃO A FUNCIONÁRIO
   • AGENTE DE POLICIA MUNICIPAL
   • ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
   • DIREITO À RESISTÊNCIA
3. TRG2019-06-11

   294/18.5GBPRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA
   • SUBMISSÃO TESTE PESQUISA DE ÁLCOOL
   • QUALIDADE DE CONDUTOR
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM