TRC
1792/04.3 PBAVR.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
alínea b) do Código Penal um interesse exclusivamente público não tem legitimidade para recorrer o funcionário que no exercício das suas funções vê ser desobedecida uma ordem por si transmitida
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Relator: FERNANDO VENTURA
alínea b) do Código Penal um interesse exclusivamente público não tem legitimidade para recorrer o funcionário que no exercício das suas funções vê ser desobedecida uma ordem por si transmitida
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
idóneo a evitar as consequências perniciosas do comportamento desobediente. 7 - Não é condição de legitimidade da ordem emanada a prévia testagem por médico de forma a aferir se o recorrente
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de