1792/04.3 PBAVR.C1

Relator: FERNANDO VENTURA

I. - O dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do

• CRIME DE RESISTÊNCIA
• COACÇÃO A FUNCIONÁRIO
• AGENTE DE POLICIA MUNICIPAL
• ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO
• LEGITIMIDADE DA ORDEM
• DIREITO À RESISTÊNCIA