5/22.0GATBU.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

subsequentemente, alteraram a sua redação e, como tal, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal. 3 - E reporta-se apenas a restrições no acesso a determinados espaços, edifícios, estabelecimentos

• IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
• CONSTITUCIONALIDADE
• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• LEGITIMIDADE DA ORDEM