1792/04.3 PBAVR.C1

Relator: FERNANDO VENTURA

ilegítima, a conduta de agente de polícia municipal que ordena a cidadão a entrega dos documentos de identificação e documentos de veículo, sem ligação funcional à elaboração de auto

• CRIME DE RESISTÊNCIA
• COACÇÃO A FUNCIONÁRIO
• AGENTE DE POLICIA MUNICIPAL
• ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO
• LEGITIMIDADE DA ORDEM
• DIREITO À RESISTÊNCIA