TRC
5/22.0GATBU.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
âmbito das suas atribuições, no circunstancialismo descrito na factualidade provada, foi regularmente comunicada, assentou no disposto no artigo 13º
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
âmbito das suas atribuições, no circunstancialismo descrito na factualidade provada, foi regularmente comunicada, assentou no disposto no artigo 13º
Relator: FERNANDO VENTURA
exercício das suas funções vê ser desobedecida uma ordem por si transmitida e comunicada
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de