3 resultados
Relator: FÁTIMA FURTADO
durante o qual conduziu ou os metros que percorreu. III) No caso de uma autoridade policial solicitar a um cidadão que remova o seu veículo automóvel do local onde ... alcoólicas ou por qualquer outro motivo, diligenciando ele mesmo ou pedindo aos agentes da autoridade que diligenciassem para que outra pessoa retire o veículo do local
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
natureza sanitária, em contexto de pandemia, não se vislumbrando outros meios de atuação das autoridades que pudessem por cobro à violação iminente do dever decorrente daquela norma. 6 - Não
Relator: FERNANDO VENTURA
Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita. II. - Iniciado o procedimento contra-ordenacional através da elaboração de auto