339/24.0GBBCL.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I – Deve ser rejeitado o recurso da assistente relativo à medida da

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
• RECURSO
• LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE
• VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA