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1. TRG2025-02-25

   339/24.0GBBCL.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   permita escalar a gravidade da sua conduta, passando das palavras aos actos, é essencial para a protecção da vítima a fiscalização da citada pena acessória por meios técnicos de controlo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
2. TRE2019-09-10citado por 1

   46/17.0JAPTM.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de

   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE
3. TRE2019-09-10

   7/18.1GAORQ.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EM JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA DE PRISÃO EFECTIVA