2 resultados

1. TRE2019-09-10

   7/18.1GAORQ.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação, reformatando-os ou mesmo acrescentando-os. Essa reconformação da acusação, quando de uma real alteração de factos se trate (real alteração ... disposto no n.º1 do artigo 358.º do CPP podem ser aditados à sentença factos ocorridos após o início do julgamento, não essenciais à afirmação da tipicidade

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EM JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA DE PRISÃO EFECTIVA
2. TRG2025-02-25

   339/24.0GBBCL.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I – Deve ser rejeitado o recurso da assistente relativo à medida da

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA