TRCcitado por 1
1208/08.6TDLSB.C1
Relator: MOURAZ LOPES
crime público que protegem bens eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. 5.No